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Resultados para “administração pública”
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5 matérias
GovernoPlenário do Senado pode votar acesso da ANP a dados fiscais de empresas de combustíveis
Projeto de lei complementar permite que a ANP acesse notas fiscais eletrônicas para identificar indícios de sonegação e fraudes no setor de combustíveis; pauta inclui ainda o Programa Empresa Rosa.
EconomiaTRF3 libera três casas de apostas da CDA Gaming e AGU prepara recurso
Desembargadora Adriana Pileggi de Soveral suspendeu, só para a CDA Gaming, efeitos da MP que extinguiu outorgas de apostas; empresa diz ter investido R$ 30 milhões e AGU vai recorrer.
EconomiaIBGE desconta dias de greve de 143 servidores na folha de outubro
Instituto aplicou desconto integral pelos dias parados em agosto e setembro; sindicato contesta e cobra negociação, enquanto o IBGE diz seguir norma federal e admite analisar questionamentos individuais.
NegóciosCNC pede ao STF adiamento do cronograma de fim da escala 6x1
Confederação Nacional do Comércio protocola ADI com pedido de cautelar para postergar a transição para 42h e depois 40h semanais, citando prazo de 60 dias e pico de vendas de fim de ano.
GovernoCCT aprova ligação gratuita para reclamações sobre serviços públicos
Comissão do Senado aprovou projeto que garante gratuidade em ligações de fixos e celulares para registrar manifestações sobre serviços públicos; texto segue para a Câmara se não houver recurso.
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