O Plenário do Senado pode votar na terça-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar informações fiscais de empresas do setor de combustíveis. A informação é da Agência Senado.
De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o texto tem o objetivo de facilitar o acesso a dados fiscais para que a ANP possa identificar indícios de irregularidades, como sonegação e fraudes no setor. Segundo a Agência Senado, a concessão ou autorização para o exercício de atividades reguladas pela ANP ficará condicionada à autorização permanente da agência para acessar notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e).
A exigência também poderá alcançar agentes que já tenham concessão ou autorização, caso isso seja previsto em regulamentação. Os dados deverão ser protegidos por sigilo fiscal e poderão ser usados pela agência em estudos técnicos e na regulação do setor. Os custos para a implantação do sistema ficarão a cargo da ANP.
O último relator foi o senador Marcos Rogério (PL-RO), que recomendou a aprovação na Comissão de Infraestrutura (CI) com emendas.
Programa Empresa Rosa
Na mesma sessão, segundo a Agência Senado, pode ser votado o PL 5.608/2023, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa. As iniciativas são voltadas à inclusão e à reinserção profissional de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama.
O projeto também estabelece medidas para melhorar as condições de trabalho dessas mulheres. O programa será implementado em parceria com órgãos e entidades da administração pública para apoiar a adoção de práticas inclusivas e estimular a contratação e a reinserção profissional dessas trabalhadoras.
A proposta autoriza a adoção de medidas para flexibilizar as condições de trabalho, como teletrabalho, redução da jornada, horários flexíveis e apoio psicossocial, sem redução salarial. Empresas que adotarem práticas inclusivas e não discriminatórias poderão ser certificadas com o Selo Rosa.
O projeto estabelece critérios para a concessão e a renovação do selo, que poderá ser verificado por comissão técnica e revogado em caso de descumprimento das regras. A relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) foi a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL). O parecer da comissão é pela aprovação do texto com uma emenda de redação.