O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Segundo o G1, o texto segue agora para promulgação.
A PEC insere na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e amplia o poder da União para coordenar ações e estabelecer diretrizes nacionais de combate ao crime organizado. O Susp foi criado por lei em 2018 e prevê atuação conjunta e coordenada dos governos federal, estaduais e municipais na área.
O que o texto prevê
De acordo com a reportagem, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública. Entre os temas citados estão forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo.
Outro ponto central é o combate a crimes violentos e a facções criminosas. O texto prevê a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Também ficam proibidas ou restringidas a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e a saída temporária.
A PEC permite ainda a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvidos com atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.
Contexto político
Conforme o G1, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vinha afirmando que, com a aprovação da PEC, recriaria o Ministério da Segurança Pública. A votação foi descrita pela reportagem como o primeiro teste de Lula no Congresso desde sua reeleição para um quarto mandato.
O Senado Federal decidiu votar a PEC sem discutir a redução da maioridade penal, segundo a fonte.