O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que amplia a integração entre órgãos de segurança e reforça o combate ao crime organizado. A votação foi unânime: 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo turno. O texto será promulgado.

Emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram desmembradas do texto principal e passarão a tramitar como duas propostas autônomas. O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36, placar apertado que motivou críticas de senadores oposicionistas favoráveis à votação das emendas no Plenário.

Pontos aprovados

Entre os principais pontos da proposta está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A PEC também amplia a participação do governo federal no setor e estabelece regras para a criação de polícias municipais, sujeitas a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.

O texto prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição de cada integrante na hierarquia desses grupos. Entre as medidas estão o cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas.

A proposta também estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações e amplia a proteção a denunciantes e familiares. Para as vítimas de crimes, assegura direitos como assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

Financiamento e fundos

Em relação ao financiamento, a PEC protege os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas exceções previstas no texto. Também destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.

Uma emenda de redação sugerida pelo senador Carlos Portinho e adaptada pelo relator prevê a possibilidade de que as Forças Armadas recebam ressarcimento em operações de Garantia da Lei e da Ordem com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator já havia suprimido do texto o repasse gradual de 10% a 30% da arrecadação das bets para financiar o FNSP e o Funpen. A mudança foi feita antes da proibição das bets, para evitar a menção a elas na Constituição.

Maioridade penal

A discussão em Plenário se concentrou na redução da maioridade penal, tema que não fazia parte da proposta original, mas era objeto de duas emendas. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), considerou que a redução da maioridade penal é tema estranho ao texto, conhecido como "jabuti", e destacou a "forte divergência doutrinária e política" sobre o assunto.

Uma das emendas foi apresentada pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), e buscava reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A outra, do líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos apenas nos crimes hediondos.

Marinho discordou da classificação de jabuti e argumentou que o fatiamento impediria a discussão das emendas. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou haver consenso sobre a necessidade de mudanças na maioridade penal, defendidas inclusive pelo presidente Lula, e defendeu a votação das emendas. Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Efraim Filho (PL-PB) também protestaram contra o desmembramento.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar celeridade à votação das PECs paralelas. O líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sugeriu que as novas propostas sejam analisadas em calendário especial pelo Plenário.

O relator justificou a rejeição de outros pedidos de mudança para evitar que o texto tivesse que voltar à Câmara dos Deputados, o que impediria a promulgação imediata.