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GovernoCSP pode votar confisco de bens usados em crimes sexuais contra crianças
Projeto de Magno Malta autoriza confisco e destinação de bens móveis e imóveis usados em tráfico e crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes; relatoria é de Jorge Seif na Comissão de Segurança Pública.
05/11/2026 · 1 min
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