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Lei Antifacção restringe auxílio-reclusão para dependentes de presos por crimes de organização criminosa

Sancionada em março de 2026, a Lei 15.358/2026 não extingue o auxílio-reclusão, mas impede o pagamento a dependentes de segurados presos por crimes ligados a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas.