A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou seis empresas para prestar esclarecimentos sobre conteúdos ou condutas que, em tese, poderiam configurar discriminação de consumidores por convicção política. A informação foi divulgada pela própria secretaria.
Segundo a Senacon, os casos analisados envolvem mensagens ou relatos relacionados à recusa ou restrição de atendimento a pessoas identificadas com a esquerda ou com o Partido dos Trabalhadores (PT). A secretaria ressalta que, nesta etapa, os fatos são tratados como notícia de possível irregularidade, sem juízo conclusivo sobre sua ocorrência ou sobre a autenticidade do conteúdo divulgado.
Empresas notificadas
Foram notificadas a Uber do Brasil Tecnologia Ltda.; a Casa de Carnes Frigorífico Goiás, em Goiânia (GO); o Restaurante JPRA Ltda., responsável pela Mangiare Pizzaria e Restaurante, em João Pessoa (PB); a A Spolador Bar e Restaurante, responsável pelo Garagem do Espeto, em São José dos Campos (SP); a Marcos Rodrigo de Barros Beraldo Ltda., responsável pela Toldos Bom Tempo, em Bonito (MS); e a Mondiale Comércio de Utilidades para o Lar Ltda., responsável pela Mondiale Casa, em Porto Alegre (RS).
No caso do Frigorífico Goiás, os fatos analisados incluem a exposição de cartaz na vitrine com a mensagem “petista aqui não é bem-vindo”, além de publicação atribuída ao representante legal da empresa com a expressão “não atendemos petista”.
Na Paraíba, a Mangiare Pizzaria e Restaurante teria publicado, em redes sociais, mensagem solicitando que pessoas identificadas com a esquerda não comprassem ou frequentassem o estabelecimento. Em São Paulo, publicação atribuída à Garagem do Espeto teria divulgado imagem de uma placa que proibiria a entrada de petistas, inclusive clientes — a própria notificação registra que a autoria e a autenticidade do conteúdo ainda dependem de manifestação da empresa.
Em Mato Grosso do Sul, a Toldos Bom Tempo teria mantido na fachada placa com os dizeres “Proibido entrada de petista. Inclusive clientes”. Segundo a notificação, o proprietário declarou que não houve impedimento efetivo de acesso, mas a placa teria sido exposta e dirigida expressamente aos clientes.
No Rio Grande do Sul, o perfil comercial da Mondiale Casa no Instagram teria publicado conteúdo intitulado “Comunicado Importante”, assinado pela “Direção”, solicitando aos “esquerdistas, eleitores de larápios” que não fossem ao estabelecimento comprar. Segundo os registros considerados, a publicação teria alcançado cerca de 109 mil curtidas, 4.151 republicações e 16,6 mil compartilhamentos.
Uber
A Uber foi notificada após a Senacon tomar conhecimento de publicações no Instagram com relatos de que motoristas parceiros estariam cancelando corridas ou recusando transporte de passageiros em razão da convicção política dos consumidores. Uma das publicações reproduz vídeo que teria sido gravado por um motorista recusando o embarque de passageiras identificadas como eleitoras de determinado partido. Outra publicação, identificada pela própria rede social como conteúdo gerado por inteligência artificial, relata reclamações de consumidores sobre cancelamentos pelo mesmo motivo.
À Uber, a Senacon solicitou informações sobre políticas, termos de uso e diretrizes aplicáveis aos motoristas parceiros, canais de denúncia, procedimentos de apuração e sanções aplicáveis. A empresa também deverá informar o número de reclamações recebidas em outubro relacionadas a esse tipo de conduta, os mecanismos de monitoramento de cancelamentos repetidos ou padrões de recusa e eventuais medidas para assegurar atendimento isonômico, especialmente em períodos eleitorais.
Enquadramento e prazos
A Senacon considera que as condutas relatadas nos casos dos estabelecimentos podem configurar, em tese, prática abusiva vedada pelo art. 39, incisos II e IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e publicidade discriminatória, prevista no art. 37, § 2º, do Código. As disposições são analisadas em conjunto com o direito básico à igualdade nas contratações (art. 6º, II, do CDC) e com normas constitucionais e tratados internacionais que vedam discriminação por convicção ou opinião política.
As cinco empresas notificadas nos casos envolvendo estabelecimentos comerciais terão cinco dias úteis para confirmar ou não a autoria dos conteúdos, apresentar justificativas e se manifestar sobre a compatibilidade das condutas com as normas de proteção ao consumidor. A Senacon também pediu informações sobre eventuais providências para remover os conteúdos e assegurar atendimento isonômico, com documentação comprobatória.
O não atendimento às notificações poderá ensejar sanções administrativas, além de dar margem à caracterização de crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.