O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o país, de processos judiciais que discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu o funcionamento das bets no Brasil. O pedido foi apresentado na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam no Supremo a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na manifestação, Gonet cita decisões de instâncias inferiores do Judiciário que permitiram que determinadas plataformas continuassem funcionando apesar da proibição. Segundo o procurador-geral, a existência de diferentes processos discutindo a validade da medida gera "insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma". Caso Fux aceite o pedido, as ações em andamento nas demais instâncias ficarão paralisadas enquanto o STF analisa a validade da proibição.
Decisões em São Paulo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, derrubou na sexta-feira (6) a autorização para que três casas de apostas voltassem a funcionar no Brasil a partir da quinta-feira (5). A Casa de Apostas, uma das três plataformas beneficiadas, já estava com o site no ar na manhã de sexta. A empresa havia sido impedida de operar no país após a proibição das bets pelo governo federal.
Na decisão, o presidente do TRF-3, Johonsom Di Salvo, afirmou que "a questão das 'Bets' diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos". A empresa teve o pedido negado duas vezes por juízes federais, mas recorreu ao TRF-3 e conseguiu uma liminar, decisão provisória. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão que liberou o funcionamento de casas de apostas on-line da empresa CDA Gaming.
Cronologia da proibição
A discussão na Justiça começou depois que a MP proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o país. A vedação também alcançou jogos on-line e cassinos virtuais. A MP foi publicada em 25 de setembro e determinou o encerramento das operações. Os sites das bets começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.
Em 8 de outubro, a Justiça Federal de São Paulo permitiu que a plataforma Stake continuasse operando temporariamente, até 25 de outubro. A autorização durou apenas um dia. Em 9 de outubro, o TRF-3 atendeu a um pedido da União e suspendeu a liminar que permitia o funcionamento da Stake. A AGU argumentou que a decisão criava uma situação desigual no mercado porque permitia que uma única empresa continuasse operando enquanto as demais estavam submetidas à proibição. O presidente do TRF-3 apontou "assimetria regulatória" ao suspender a decisão.
Ações no STF
Quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionam a MP no STF. As ações foram apresentadas por entidades que representam o setor de jogos e loterias e por uma associação de prefeitos e vice-prefeitos. Entre os argumentos contra a medida estão a ausência do requisito de urgência para edição de uma medida provisória, violação à segurança jurídica e à livre iniciativa e interferência em autorizações concedidas anteriormente.
Entidades do setor também alegaram ao STF que empresas fizeram investimentos para atender às exigências estabelecidas pelo próprio governo para operar legalmente no país, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença. A AGU, por outro lado, defendeu a validade da proibição e pediu ao Supremo que rejeite os questionamentos. O STF realizou uma audiência pública em 3 de novembro convocada por Fux para discutir os impactos da proibição.
Agora, além de analisar os questionamentos contra a MP, Fux decidirá se atende ao pedido da PGR para interromper os processos que discutem o mesmo tema nas demais instâncias da Justiça até uma definição do Supremo.