O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento da juíza Gabriela Hardt determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por atos praticados durante a Operação Lava Jato. A decisão foi tomada em caráter liminar, ou seja, provisório, e o mérito do mandado de segurança ainda será julgado.

Segundo a reportagem do G1, ao conceder a liminar Fux afirmou que houve prescrição da punição. O ministro sustentou que o CNJ já tinha conhecimento dos fatos envolvendo Hardt em março de 2019, mas o processo administrativo disciplinar só foi instaurado em junho de 2024, depois do prazo de cinco anos previsto pelas regras do conselho.

Efeitos da liminar

Com a decisão, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da punição até o julgamento definitivo do mandado de segurança. A liminar também permite que Hardt volte à função após o fim da licença médica, desde que não exista outro impedimento legal.

Argumentos de Fux

Na decisão, Fux afirmou que o prazo para o CNJ punir Gabriela Hardt já havia terminado quando o processo administrativo disciplinar foi instaurado. Pelas regras do CNJ citadas pelo ministro, o prazo de prescrição para uma falta funcional de magistrado é de cinco anos, contado a partir do momento em que a administração toma conhecimento do fato.

De acordo com Fux, o CNJ tomou conhecimento da conduta atribuída a Hardt em 15 de março de 2019, quando foi protocolada uma reclamação disciplinar sobre a homologação do acordo. Já a decisão do conselho que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar foi concluída somente em 7 de junho de 2024. O ministro calculou que transcorreram cinco anos, dois meses e 23 dias entre os dois momentos.

Fux rejeitou o entendimento adotado pelo CNJ de que somente uma investigação iniciada em 2023 teria dado ao órgão conhecimento suficiente das circunstâncias da conduta. O ministro também considerou que não havia provas de que Gabriela Hardt tivesse agido intencionalmente para cometer uma irregularidade, buscado beneficiar a si própria ou terceiros ou participado das negociações do acordo investigado.

Para o ministro, a punição se baseou principalmente em uma avaliação posterior de que a juíza deveria ter tomado mais cuidados antes de homologar o acordo. Fux afirmou que a punição não teria feito uma distinção adequada entre uma infração disciplinar e um eventual erro cometido pelo magistrado ao decidir um processo. Na avaliação do ministro, a questão é saber se uma magistrada pode ser punida por uma decisão que, segundo ele, foi tomada de boa-fé, de forma fundamentada e sobre uma questão inédita, mas que depois recebeu entendimento diferente do Supremo.

Fux determinou que o CNJ preste informações em dez dias e que, depois, o processo seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Por que Hardt foi punida

O CNJ decidiu, em agosto deste ano, afastar Gabriela Hardt do cargo por dois anos por atos praticados durante sua atuação na Operação Lava Jato. A punição foi aprovada por unanimidade, e por 10 votos a 4 o conselho fixou em dois anos o período de afastamento.

A apuração foi aberta em 2024, depois que uma fiscalização da Corregedoria apontou supostas irregularidades na validação, por Hardt, de um acordo que previa a criação de uma fundação privada abastecida com recursos relacionados à Lava Jato. Os valores chegariam a R$ 2 bilhões.

Hardt havia homologado o acordo em 2019, quando atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato. Ela assumiu a vara provisoriamente depois que o então juiz Sergio Moro deixou a magistratura para integrar o governo de Jair Bolsonaro. Atualmente, Hardt atua na 23ª Vara Federal em Curitiba.

Afastamento anterior

Esse não foi o primeiro afastamento de Hardt relacionado à apuração sobre atos da Lava Jato. Em abril de 2024, o então corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou o afastamento de Hardt e de outros magistrados. No dia seguinte, porém, o plenário do CNJ derrubou o afastamento de Hardt por 9 votos a 6.

Na ocasião, Luis Roberto Barroso, então presidente do CNJ e do STF, afirmou que o afastamento de um magistrado dependeria de decisão da maioria absoluta do conselho e não poderia ser determinado individualmente pelo corregedor.