O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto há mais de sete anos para apurar ataques e ameaças a integrantes da Corte. A informação é do G1.

Segundo a decisão, o encerramento atinge o chamado inquérito-mãe. Desdobramentos da investigação que continuarem abertos seguirão em análise de forma individual no STF. Fachin afirmou que o que se encerra é o procedimento investigatório matriz e que, a partir da decisão, deixa de haver distribuição por prevenção de fatos novos relacionados ao objeto originário.

O ministro sustentou que a medida não apaga a história do inquérito nem retira as razões institucionais que levaram à sua instauração. Na avaliação dele, investigações devem encontrar termo e a proteção das instituições democráticas deve ocorrer dentro da Constituição, que assegura a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal.

Sigilo e alcance da decisão

A decisão mantém em sigilo os dados reunidos ao longo de mais de 12 mil páginas e 50 volumes. Fachin também afirmou que o arquivamento não alcança condenações, absolvições, acordos, decisões de recebimento de denúncia ou outros pronunciamentos jurisdicionais proferidos em processos autônomos, cuja validade e eficácia não são objeto do pronunciamento.

O arquivamento atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu ter esgotado o objeto específico da apuração.

Histórico da investigação

O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019 por iniciativa do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator. O foco inicial era apurar ataques e ameaças aos ministros e ao STF. Ao longo dos anos, o objeto foi ampliado e chegou a alcançar um integrante da própria Corte, o ministro André Mendonça.

A apuração reuniu operações policiais, bloqueios de redes sociais, prisões e acusações oferecidas pela PGR. Também foi alvo de críticas de entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil, e de atritos com a oposição no Congresso, além de provocar desconforto no meio jurídico.

De acordo com a reportagem, a conclusão do inquérito começou a ser discutida internamente ainda na presidência do ministro aposentado Luís Roberto Barroso, que debatia o tema com Moraes em conversas reservadas. Com a saída de Barroso, Fachin assumiu as tratativas internas e defendia a necessidade de um prazo razoável. Fachin foi relator da ação que, em junho de 2020, levou o STF a declarar a legalidade e a constitucionalidade do inquérito.

Segundo o G1, a crise institucional provocada pelos desdobramentos do caso Master pressionou Moraes e levou Fachin a assumir, em setembro, a condução do desfecho. O presidente do STF determinou um pente-fino em todo o inquérito.

Posição da PGR

No pedido de arquivamento, a PGR defendeu a investigação. Para o órgão, ameaças dirigidas aos ministros e a seus familiares, campanhas de desinformação financiadas e difundidas em massa e incitações ao fechamento do Tribunal atingiam a liberdade de decidir e a autoridade das decisões, com repercussões sobre a ordem constitucional.

O procurador-geral, Paulo Gonet, afirmou que a extensão temporal do inquérito correspondeu à sucessão de ameaças identificadas ao longo de sete anos às condições de exercício livre e independente da função jurisdicional pelos ministros do STF.

A Procuradoria também avaliou que o levantamento integral do sigilo poderia causar exposição negativa, uma vez que a Constituição admite restrição da publicidade para defender a intimidade ou o interesse social. Segundo a PGR, o interesse público em conhecer fatos relevantes é atendido pela publicidade das ações penais e das decisões, mas não se pode presumir que esse interesse prevaleça sobre a proteção de dados e da privacidade de quem passou pela investigação sem indícios suspeitos cristalizados.