Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do setor de Serviços optantes pelo Simples Nacional passam a ter de emitir as notas fiscais eletrônicas (NFS-e) pelo sistema nacional a partir deste mês de novembro. A mudança foi proposta pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e atinge empresas que emitiam o documento por sistemas disponibilizados pelas prefeituras, segundo a Agência Sebrae de Notícias.
A emissão pode ser feita pela internet ou por sistemas integrados, como o emissor de notas do Sebrae. De acordo com a entidade, a ferramenta já está adequada ao novo padrão e é oferecida de forma gratuita.
“O Sebrae está preparado para apoiar o empreendedor nessa mudança. O nosso emissor de notas já está adequado ao novo padrão, oferecendo uma solução gratuita, simples e segura”, afirmou Hugo Lumazzini, analista de Soluções do Sebrae.
Segundo o analista, o objetivo da medida é facilitar a rotina de quem empreende, reduzir a burocracia e oferecer soluções que contribuam para o crescimento dos pequenos negócios.
Reforma Tributária
A padronização das notas fiscais é apresentada pela fonte como uma das etapas de adequação dos pequenos negócios à Reforma Tributária. As demais regras relacionadas ao recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) começam a valer em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, as empresas deverão prestar informações sobre esses tributos, quando necessário, nos documentos fiscais.
Bloqueio nos sistemas municipais
Desde 1º de novembro, os sistemas de prefeituras estão bloqueados para a emissão de notas destinadas ao Simples Nacional. Para competências anteriores a essa data, o sistema municipal continua habilitado, pois o Emissor Nacional deve barrar emissões com datas retroativas destinadas a municípios que mantêm emissão em sistema próprio.
A fonte informa ainda que o Sebrae oferece suporte direto pelo WhatsApp e pela Central 0800 570 0800, com atendimento 24 horas.