O advogado Antonio Vasconcellos Junior, sócio-fundador do AVJ Advogados Associados, afirmou nesta quinta-feira (5) que o início da transição para o fim da escala 6x1, marcado para 16 de dezembro, deve provocar um “impacto significativo” nos contratos de trabalho. A declaração foi dada em entrevista ao SBT News.
Segundo a reportagem, a medida foi promulgada pelo Congresso Nacional em outubro e prevê prazo de 60 dias para que as empresas comecem a adotar dois dias de descanso semanais e reduzam o limite da jornada de 44 para 42 horas semanais.
Ação no STF
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar o início da transição de 16 de dezembro para 16 de outubro de 2027. A entidade também pediu que a implementação plena, com 40 horas semanais, passe de outubro do ano que vem para outubro de 2028. O relator da petição será o ministro Flávio Dino.
Na avaliação de Vasconcellos Junior, não há garantia de que o adiamento será concedido ou sequer analisado antes do início da transição. Por isso, ele recomenda que as empresas já comecem o trabalho de adaptação dos contratos e das jornadas.
Argumentos da ação
O advogado afirmou que há argumentos relevantes na ação da CNC que podem levar à mudança nos prazos. Ele citou o risco de insegurança jurídica, a apresentação de cronogramas adotados por outros países e postos com jornadas diferenciadas.
Outro ponto mencionado por ele é o período festivo, que gera maior demanda e eleva o movimento nos setores de comércio e serviço. Por fim, Vasconcellos Junior disse que o histórico de decisões de Flávio Dino mostra alinhamento com direitos sociais, o que dificultaria a extensão do prazo de forma imediata.