O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou nesta terça-feira (3) que a bancada ainda não recebeu informações oficiais do governo sobre eventuais exceções ao fim da escala 6x1. A declaração foi dada em entrevista na sede da frente, em Brasília, segundo o SBT News.

De acordo com Lupion, a FPA enviou ofícios aos ministérios do Trabalho e da Fazenda e à Casa Civil para saber se o Executivo prepara regulamentação específica para setores que não podem interromper suas operações. Ele relatou que há divergências dentro do próprio governo sobre a elaboração das medidas.

"O Ministério do Trabalho nega, o Ministério da Fazenda não nega. Então a gente precisa entender qual que é a linha de raciocínio do governo nesse sentido", declarou.

Origem da discussão

Segundo o SBT News, a iniciativa da bancada ocorre após a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmar que o Ministério do Trabalho discute um decreto para regulamentar jornadas atípicas. A senadora disse que a expectativa é que essas situações sejam resolvidas até dezembro, antes da implementação das novas regras.

Na avaliação da FPA, entre as atividades que exigem tratamento diferenciado estão frigoríficos, estabelecimentos de abate de animais e a produção leiteira. Lupion argumentou que essas operações dependem de processos contínuos e não podem ser interrompidas da mesma forma que outras atividades econômicas.

"Estamos lidando com seres vivos, né? Então, precisaria haver uma adequação de escala. Essa adequação a gente precisa entender como é que vai funcionar", afirmou.

Questionamento sobre decreto

Lupion também questionou a possibilidade de o governo estabelecer mudanças substanciais nas regras por meio de decreto. Segundo ele, a assessoria jurídica da FPA entende que alterações dessa natureza exigiriam uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC).

"O nosso jurídico entende que ela não pode simplesmente ser feita por decreto. Ela precisaria ter uma nova PEC ou uma nova alteração constitucional para haver qualquer tipo de mudança substancial", afirmou.

O parlamentar reconheceu, porém, que considera improvável a aprovação de uma nova emenda constitucional antes do início da implementação das mudanças, em dezembro. Por isso, disse que a bancada aguarda uma definição do governo para avaliar quais alternativas poderão ser adotadas.

O que prevê a emenda

Conforme o SBT News, a Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro, substitui gradualmente a escala de seis dias de trabalho por um de descanso pelo modelo de cinco dias de trabalho e dois de folga, sem redução salarial. A transição prevê a diminuição da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, chegando posteriormente a 40 horas.

O texto aprovado pelo Congresso já admite a possibilidade de regimes diferenciados por legislação específica e de mecanismos de compensação por negociação coletiva, mas a aplicação dessas disposições a atividades específicas ainda é objeto de discussão, segundo a reportagem.