O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para alinhar suas regras à garantia constitucional de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. Segundo a Agência Senado, o texto segue para sanção da Presidência da República.
O projeto (PL 2.234/2024), de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), substitui referências restritas ao ensino fundamental por disposições que abrangem a educação básica, que compreende educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. A proposta já havia sido aprovada na Câmara antes de ser analisada pelos senadores.
Pareceres favoráveis
No Senado, o texto recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Educação (CE) e da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) na Comissão de Direitos Humanos (CDH), conforme a Agência Senado.
O que muda no ECA
De acordo com a fonte, o ECA, aprovado em 1990, ainda faz referência apenas ao ensino fundamental em alguns dispositivos. O projeto adequa essas passagens à garantia constitucional de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.
O texto também modifica as regras sobre programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, passando a abranger todas as etapas da educação básica.
Além disso, determina que o poder público realize um novo censo dos estudantes da educação básica obrigatória e acompanhe, em conjunto com pais ou responsáveis, a frequência à escola.
Comunicação ao Conselho Tutelar
Outra medida prevista é a ampliação da lista dos responsáveis por comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, faltas injustificadas reiteradas, evasão escolar e elevados níveis de repetência. Atualmente, o ECA menciona apenas os dirigentes de escolas de ensino fundamental. Com a mudança, também terão essa responsabilidade os estabelecimentos de educação básica, incluindo a pré-escola e o ensino médio.
A proposta ainda atualiza a previsão de estímulo a pesquisas, experiências e novas iniciativas relacionadas a calendário, currículo, metodologia, didática e avaliação, com o objetivo de promover a inclusão de crianças e adolescentes que estejam fora da educação básica obrigatória.
O texto aguarda sanção presidencial. A Agência Senado não informou prazo para a decisão.