Novo Acordo do Rio Doce completa dois anos com 55 projetos e R$ 3,7 bi repassados

O Novo Acordo do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 6 de novembro de 2024, completa dois anos com 55 projetos aprovados e cerca de R$ 3,7 bilhões repassados até setembro de 2026. As informações são do Governo do Brasil, que coordena a repactuação por meio da Casa Civil da Presidência da República.

Segundo o Executivo federal, a repactuação reorganizou as ações de reparação pelos danos do rompimento da barragem de Fundão, em 2015, e ampliou a atuação do poder público nos territórios atingidos. O modelo de gestão foi estabelecido pelo Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, e a atuação federal envolve 22 ministérios, entidades vinculadas e parceiros institucionais.

Valores e gestão

O governo informa que o valor global destinado às ações de reparação é de R$ 170 bilhões, dos quais R$ 38 bilhões foram executados antes do acordo pelas empresas responsáveis. Dos R$ 49,1 bilhões sob responsabilidade direta da União, R$ 10 bilhões já foram aportados pelas empresas, conforme o cronograma judicial.

Os recursos destinados à União são alocados no Fundo Rio Doce, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com mecanismos de transparência e controle social. Os cerca de R$ 3,7 bilhões repassados até setembro de 2026 financiam projetos em quatro regiões: Alto Rio Doce, Médio Rio Doce, Baixo Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. De acordo com a fonte, as iniciativas beneficiam 2,6 milhões de habitantes em uma área de 32,8 mil quilômetros quadrados.

Transferência de renda e saúde

Implementado em julho de 2025, o Programa de Transferência de Renda (PTR) destinou cerca de R$ 1,5 bilhão até setembro de 2026, segundo o governo. O programa é operacionalizado pela Caixa Econômica Federal por meio de cartão específico e atende pelo menos 21,5 mil pescadores artesanais profissionais e 14,7 mil agricultores familiares. Os pagamentos correspondem a 1,5 salário-mínimo nos primeiros 36 meses e a um salário-mínimo nos 12 meses restantes.

Na área de infraestrutura hospitalar, o governo cita o lançamento da pedra fundamental do Hospital Universitário de Mariana, pactuado em R$ 284 milhões entre os ministérios da Educação e da Saúde e a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). O projeto prevê 33 mil metros quadrados de área construída e 225 leitos, com terreno doado pela Prefeitura de Mariana (MG). Também foram liberados R$ 22 milhões para a Fiocruz estruturar a Rede de Pesquisas em Saúde do Rio Doce.

Retomada econômica e assistência social

O Programa de Retomada Econômica (PRE) chega aos dois anos com 16 projetos aprovados e cerca de R$ 198,9 milhões investidos, segundo a fonte. As iniciativas envolvem seis ministérios e contemplam regularização fundiária e ambiental, transição agroecológica, recuperação de solos e apoio a cooperativas.

A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) finaliza edital para selecionar entidades que executarão a implantação de 1,4 mil hectares de florestas produtivas e a construção de 4,2 mil barraginhas, com investimento de R$ 98 milhões. Outros dois editais estão abertos: o Coopera Rio + Doce, que destinará até R$ 181 milhões a projetos de agroindustrialização e comercialização cooperativa da agricultura familiar, e o Quintais Produtivos para Mulheres Rurais da Bacia do Rio Doce, com R$ 56,3 milhões para 2 mil quintais produtivos e 38 Unidades Territoriais de Referência.

Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o ProFort-SUAS Rio Doce realizou o primeiro repasse de R$ 26,5 milhões aos 49 municípios atingidos, conforme o governo. Os recursos permitem ampliar e capacitar equipes, adquirir equipamentos e melhorar a rede socioassistencial local.

Participação social e povos tradicionais

O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba (CFPS) completou um ano em 2026 e já realizou oito reuniões presenciais nos territórios atingidos. Sob gestão da Secretaria-Geral da Presidência, o colegiado deliberou sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Participação Social, no valor de R$ 5 bilhões, incluindo os editais Rio Doce Participativo e Comunitário, de R$ 433 milhões, e a Chamada Rio Doce Participativo, de R$ 225 milhões.

A articulação entre os ministérios dos Povos Indígenas, da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Agrário viabilizou consultas a indígenas, quilombolas, garimpeiros tradicionais e faiscadores, em conformidade com a Convenção nº 169 da OIT. Segundo o governo, quilombolas, garimpeiros e faiscadores manifestaram concordância com o Acordo, o que permitiu a destinação de recursos por meio de modelo de autogestão compartilhada. Para os povos indígenas, foram concedidos prazos adicionais.

Meio ambiente, mineração e pesca

Cerca de R$ 31 milhões foram aprovados para fortalecer a fiscalização da atividade minerária, e R$ 32,4 milhões já foram destinados a ações ambientais e de restauração ecológica, informa a fonte. Em 2026, o Ministério de Minas e Energia e a Polícia Federal firmaram acordo de cooperação para combater ilícitos na bacia.

O Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (Propesca) avançou em outubro de 2026 com o lançamento do ordenamento pesqueiro para a área costeiro-marinha. O governo e as instituições de Justiça mantêm diálogo para definir o modelo do Fundo de Reestruturação da Aquicultura e Pesca (FRAP), no valor de R$ 1,5 bilhão.

Saneamento e mobilidade

São destinados R$ 11 bilhões às ações de saneamento, sendo R$ 7,54 bilhões para Minas Gerais e R$ 3,46 bilhões para o Espírito Santo. Diagnósticos e modelagens estão em andamento sob condução de organismos técnicos como a International Finance Corporation (IFC), do Banco Mundial, o Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos da Caixa (FEP Caixa) e o BNDES.

O projeto executivo das obras de duplicação e melhoria da BR-262, no trecho entre Viana e a divisa entre Espírito Santo e Minas Gerais, está em elaboração, com entrega prevista para 2027. O empreendimento tem R$ 2,3 bilhões previstos e está sob responsabilidade do Ministério dos Transportes, integrado ao Novo PAC.

O rompimento da barragem de Fundão, em 5 de novembro de 2015, no subdistrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), causou a morte de 19 pessoas, deixou três desaparecidas e despejou mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos no meio ambiente, segundo a fonte.