O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta sexta-feira (6/11), resolução que amplia a rastreabilidade e a fiscalização do mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP) no Brasil, segundo informou a Agência Gov. A norma também reforça a supervisão do Programa Gás do Povo e incorpora o combate à pobreza energética e a promoção do cozimento limpo aos objetivos da política energética nacional.
Segurança e rastreabilidade dos botijões
De acordo com a fonte, a resolução reafirma exigências para os recipientes transportáveis de até 13 quilos, os mais usados pelas famílias. Entre elas estão a identificação da marca comercial da distribuidora em alto-relevo, o uso de lacre e selo de inviolabilidade e a comercialização do produto em volume correspondente à capacidade total do recipiente. Segundo o texto, essas medidas buscam ampliar o rastreamento dos vasilhames e prevenir fraudes relacionadas à qualidade e à quantidade do produto.
Fiscalização do Gás do Povo
A resolução estabelece diretrizes para atuação articulada entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Ministério de Minas e Energia (MME), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e os operadores do Gás do Povo. O objetivo declarado é estruturar mecanismos de fiscalização e controle, incluindo verificação de compromissos das distribuidoras, acompanhamento de revendas credenciadas e monitoramento de indícios de desvio de finalidade, sobrepreço e descumprimento das regras do programa.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o programa atende mais de 15 milhões de famílias e defendeu o controle dos recursos públicos. "O dinheiro público tem que chegar ao botijão da família, com segurança e sem desvio", declarou, segundo a fonte.
Revendas e relatórios
A norma também traz diretrizes para as revendas credenciadas, como atendimento não discriminatório, informações claras aos beneficiários, observância das normas de segurança e comunicação de indícios de fraude ou atuação de organizações criminosas. Fica determinado ainda que o relatório anual da ANP ao CNPE passe a incluir especificamente as ações de fiscalização no mercado de GLP no contexto do Gás do Povo, e que estudos sobre pobreza energética e acesso ao cozimento limpo sejam atualizados anualmente.
Segundo a Agência Gov, a fiscalização deverá priorizar orientação, monitoramento e correção de desvios, sem prejuízo das sanções previstas na legislação. Caberá à ANP disciplinar os meios técnicos para implementar as diretrizes. O CNPE também alterou a Resolução nº 2, de 10 de fevereiro de 2021, para incluir o combate à pobreza energética e a promoção do cozimento limpo entre os objetivos da política energética nacional.