O projeto de lei que prevê punições para quem registra, sem autorização, a intimidade sexual de outra pessoa com câmeras ou outros dispositivos eletrônicos avançou na tramitação no Senado. Segundo a Agência Senado, o PL 4.924/2023 recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência e Tecnologia na quarta-feira (4) e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).
A reportagem da Agência Senado não detalha as penas previstas, o alcance das condutas tipificadas nem o teor completo do parecer aprovado. Também não informa a data de votação na CCJ nem o regime de tramitação subsequente.
O texto, conforme a fonte, trata especificamente do registro não autorizado da intimidade sexual por meio de câmeras ou outros dispositivos eletrônicos. A matéria não traz informações sobre impacto orçamentário, custos para empresas ou efeitos econômicos da proposta.