O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (4) e enviou ao Congresso Nacional a medida provisória que define as regras de cobrança do Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado". O tributo foi aprovado no âmbito da reforma tributária sobre o consumo e tem como objetivo encarecer produtos ou atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, como forma de reduzir a demanda, segundo a fonte.

O que será tributado

A lista de itens afetados inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros. O imposto também incidirá sobre alguns veículos, conforme o nível de poluição, sobre a extração de bens minerais e sobre loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

Como funciona a cobrança

De acordo com a reportagem, a forma de cobrança varia conforme o produto ou a atividade. O imposto não será cobrado sucessivamente em todas as etapas da cadeia: a legislação determina que ele incida apenas uma vez sobre cada bem ou serviço, sem acúmulo a cada etapa de fabricação e comercialização até chegar ao consumidor.

Transição e cronograma

Segundo o governo, a proposta enviada nesta quarta-feira prevê, para 2027, a manutenção da carga tributária atual sobre esses itens, por se tratar de período de transição. A partir de 2028, a ideia é que a taxação aumente.

Embora esteja previsto para 2027, o Imposto Seletivo não começará a ser cobrado imediatamente no início do ano. O tributo está sujeito à chamada noventena, que estabelece um intervalo de 90 dias antes do início da cobrança. Segundo o governo, esse período deve se estender provavelmente até fevereiro de 2027. Até lá, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) continuará sendo cobrado sobre esses produtos, como forma de evitar perda de arrecadação durante a transição.

Arrecadação estimada

Para 2027, a equipe econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o tributo, segundo a proposta de Orçamento enviada ao Congresso. Com a cobrança do Imposto Seletivo e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro tributo criado pela reforma e que começará a ser cobrado no ano que vem, o governo busca manter a arrecadação estável em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Custos associados aos produtos

A reportagem cita estudos usados pelo governo para embasar o tributo. Um estudo da Fiocruz citado pelo Ministério da Saúde estima que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019, sendo R$ 1,1 bilhão em gastos federais com saúde e R$ 17,7 bilhões em perda de produtividade causada por mortes prematuras, afastamentos do trabalho e outros fatores.

No caso dos cigarros, doenças relacionadas ao tabagismo geram R$ 153,5 bilhões em custos por ano, segundo o Ministério da Saúde, considerando impactos diretos e indiretos. A arrecadação federal com a venda de cigarros é de cerca de R$ 8 bilhões anuais.

Para bebidas ultraprocessadas, o tratamento de doenças associadas ao consumo de produtos como refrigerantes, isotônicos e refrescos custa quase R$ 3 bilhões por ano ao SUS, segundo estudo usado pelo governo.

Posição do setor de bebidas

Produtores de bebidas alcoólicas afirmam que o setor já é altamente tributado e que novos aumentos podem elevar preços, reduzir margens, provocar demissões e estimular o mercado ilegal. Segundo o setor, os impostos representam de 40% a mais de 80% do preço das bebidas.