A estimativa de alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), futuro tributo federal sobre o consumo no âmbito da reforma tributária, foi calculada em 11,3% para 2027 pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A divulgação do número provocou críticas de representantes do setor produtivo, segundo reportagem do G1.

O receio manifestado por empresários é de que o tamanho da alíquota represente aumento da carga tributária, sobretudo no setor de serviços, que tem menos aproveitamento de créditos tributários de etapas anteriores da cadeia.

Alíquota combinada pode chegar a 30%

Somando o imposto de estados e municípios, com cobrança integral prevista para 2033, analistas estimam que o futuro imposto sobre o consumo atinja 30%. Se confirmado, o patamar seria superior ao de todos os países desenvolvidos, conforme a reportagem.

A proposta do TCU será encaminhada ao Congresso Nacional, que poderá concordar ou não com o valor. Caberá ao Senado fixar, até 15 de dezembro, a alíquota final a ser cobrada a partir de 2027.

Comparação com a proposta de 2020

Em 2020, a equipe econômica do governo Jair Bolsonaro, então chefiada pelo ministro Paulo Guedes, apresentou proposta semelhante com alíquota de 12% para a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) federal. Naquele momento, o texto não incluía um imposto sobre o consumo de estados e municípios, o que dispensava mudança na Constituição e exigia apenas a aprovação de um projeto de lei. A reforma do ICMS e do ISS ficaria para uma segunda etapa.

Já a reforma tributária aprovada pelo Congresso no governo Lula teve como principais referências a PEC 45, elaborada a partir de estudos de Bernard Appy, então no Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), e o substitutivo do deputado Aguinaldo Ribeiro em 2023. O governo Lula não enviou proposta própria de reforma do consumo ao Congresso, mas participou das negociações por meio da equipe do Ministério da Fazenda e defendeu pontos incorporados ao texto final.

Pontos em comum

As duas propostas previam a substituição de PIS e Cofins por um tributo nos moldes de um imposto sobre valor agregado (IVA) e a intenção de criar um imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O imposto seletivo não constava da proposta inicial de nenhum dos dois governos; no governo Bolsonaro, seria encaminhado posteriormente, abrangendo a princípio cigarros e bebidas alcoólicas. O "imposto do pecado" de Lula, com base maior de produtos, foi enviado ao Legislativo nesta semana.

Ambos os projetos também contemplavam a manutenção do patamar vigente da carga tributária sobre o consumo, o modelo não cumulativo de IVA, a simplificação do sistema, a redução de custos para empresas, o combate à sonegação, a desoneração das exportações e a promessa de mais investimentos.

Revisão de benefícios

Pressionados pelo setor produtivo, os chefes das equipes econômicas dos dois governos sinalizaram que buscariam reduzir a alíquota no futuro. Em agosto de 2020, Paulo Guedes afirmou que a alíquota de 12% poderia ser reduzida caso se mostrasse "exagerada". Nesta semana, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo discutirá com o Congresso, ao longo de 2027, uma revisão dos benefícios fiscais da reforma sobre o consumo, com o objetivo de baixar a alíquota da CBS.

Segundo a reportagem, a reforma prevê manter estável a carga tributária sobre o consumo. Como o Congresso aprovou um conjunto amplo de benefícios e alíquotas reduzidas para produtos e setores, a alíquota necessária para os demais segmentos ficou mais alta.

Tratamentos diferenciados

As duas propostas previam tratamento diferenciado para setores e produtos. Entre os pontos mantidos estão o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus, o regime monofásico de combustíveis, o regime agrícola, regras específicas para instituições financeiras, benefício ao transporte coletivo, isenção da cesta básica, imunidades para entidades beneficentes, templos, partidos e sindicatos, e regime próprio para o setor imobiliário.

A proposta de Guedes também citava mudanças em renda, folha de salários e imposto seletivo, defendia redução da tributação sobre empresas e taxação de dividendos. O texto foi aprovado pela Câmara, mas não avançou. O governo Lula ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil e aprovou taxação para renda mensal superior a R$ 50 mil para compensar a perda de arrecadação.