O Governo Federal assinou a Medida Provisória que regulamenta as alíquotas e as diretrizes complementares para a cobrança do Imposto Seletivo ao longo de 2027. Segundo o SBT News, o texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (4).
Criado no âmbito da Reforma Tributária, o tributo é chamado de “Imposto do Pecado” e tem finalidade extrafiscal. Ele incide sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde humana ou ao meio ambiente.
De acordo com a reportagem, a cobrança terá início em fevereiro e substituirá a carga do IPI. Entre os itens afetados estão cigarros, bebidas alcoólicas e veículos.
A MP estabelece uma etapa de transição para garantir a continuidade da arrecadação e evitar vácuos tributários na substituição do modelo fiscal atual, informa o SBT News.
O texto define as alíquotas para 2027 sobre os itens classificados como nocivos à saúde e ao meio ambiente. A publicação em edição extra do DOU ocorre nesta quarta-feira (4), conforme a fonte.